TCDF: Auxílio-celular de R$ 1,3 mil mensais para servidores é anulado pela Justiça do DF

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal anulou um polêmico benefício pago com recursos públicos: um auxílio de R$ 1.300 mensais para servidores do Tribunal de Contas do DF (TCDF) destinado à compra de celulares, tablets e notebooks. A norma interna que instituía o chamado 'auxílio-celular' foi declarada nula, interrompendo um fluxo de recursos que, mensalmente, partia dos cofres do tribunal para cobrir despesas de equipamentos eletrônicos de uso pessoal.

O benefício, que vigorava por força de uma resolução administrativa do próprio TCDF, previa o pagamento mensal e cumulativo do valor, configurando um auxílio permanente e não um reembolso pontual por aquisição comprovada. A decisão judicial ataca o cerne da legalidade do gasto, questionando a conformidade de um auxílio de tal montante e natureza com os princípios da administração pública, especialmente diante da existência de equipamentos fornecidos pela instituição para o exercício das funções.

A anulação do auxílio coloca o TCDF sob escrutínio, evidenciando uma cultura de privilégios internos que contrasta com sua função fiscalizadora. O caso expõe uma fragilidade no controle de gastos dentro do próprio órgão que deveria zelar pela boa aplicação do dinheiro público no Distrito Federal. A decisão gera pressão sobre a administração do tribunal para revisar práticas similares e pode servir de precedente para o questionamento de outros benefícios considerados indevidos no serviço público.