CNJ e CNMP aprovam regras de teto salarial, mas criam novos 'penduricalhos' para o Judiciário e MP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quarta-feira as regras para limitar o pagamento de verbas extras, cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, ao regulamentar o teto remuneratório, os conselhos acabaram, na prática, criando novos mecanismos de remuneração adicional, os chamados 'penduricalhos'. A manobra ocorre sob a justificativa de detalhar a norma do STF, que fixou o teto em R$ 46.366,19 para membros do Judiciário e do Ministério Público.

A decisão do STF, tomada no mês passado, transferiu a responsabilidade de regulamentação para o CNJ e o CNMP, que deveriam editar uma resolução conjunta. Essa regulamentação tem validade até que o Congresso Nacional aprove uma lei nacional sobre o tema. A formação de maioria nos conselhos para aprovar as novas regras revela uma tensão entre o cumprimento formal da determinação do Supremo e a preservação de benefícios financeiros dentro das próprias instituições.

A criação desses novos 'penduricalhos' sob o guarda-chuva da regulamentação coloca sob escrutínio a autonomia dos conselhos e a efetividade do teto salarial. O movimento sinaliza uma possível resistência interna à contenção de gastos e mantém a pressão sobre o Congresso para que legisle sobre o assunto. O episódio expõe as complexas dinâmicas de poder e os interesses corporativos no âmbito do Judiciário e do Ministério Público, setores historicamente resistentes a cortes remuneratórios.