TJSP mantém condenação de advogado que chamou Alexandre de Moraes de 'advogado do PCC'

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou o recurso e manteve a condenação do advogado Celso Machado Vendramini por injúria e difamação. A decisão confirma a pena de um ano e dois meses de prisão, convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. O caso remonta a uma sessão de tribunal do júri, onde Vendramini, atuando na defesa de policiais militares acusados de assassinato, proferiu publicamente que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seria 'advogado do PCC'.

A declaração foi feita em 2019 durante os debates finais de um júri que julgava PMs pelo homicídio de um suposto integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A acusação considerou a afirmação como um ataque grave à honra do ministro, caracterizando crime contra a honra. A defesa do advogado argumentou que se tratava de 'liberdade de expressão no exercício da advocacia', mas o tribunal não acatou o entendimento, reforçando os limites da atuação profissional.

A manutenção da condenação pelo TJSP sinaliza um endurecimento da jurisprudência contra alegações consideradas difamatórias proferidas por operadores do Direito no exercício de suas funções. O caso coloca sob escrutínio a linha tênue entre a defesa aguerrida e a prática de crimes de injúria, especialmente quando envolvem figuras de alto escalão do Judiciário. A decisão serve como um precedente que pode refrear declarações similares em futuros júris e audiências, aumentando o risco processual para advogados que ultrapassarem esse limite.