TCU impõe prazo para revisão das regras de uso de aviões da FAB por autoridades

O Tribunal de Contas da União (TCU) acionou um cronômetro para o governo federal. O órgão de controle deu um prazo de 30 dias para que Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica e Casa Civil apresentem um plano conjunto para reformular as regras de uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de autoridades. O objetivo é estabelecer critérios mais rígidos e transparentes, com as novas normas devendo ser implementadas em até 180 dias.

A decisão do TCU exige a fixação de critérios objetivos para justificar cada voo. Isso inclui a demonstração efetiva da necessidade de usar um avião da FAB em vez da aviação comercial, a comprovação de que todos os membros da comitiva estão em missão oficial e a avaliação de risco real para a segurança da autoridade em um voo comercial. Além disso, será obrigatória a identificação completa de todos os passageiros, com descrição de cargos e CPF.

O tribunal também determinou a definição de regras claras para o preenchimento de vagas remanescentes nesses voos e para o transporte de outras autoridades não autorizadas a usar a frota da FAB. A medida busca promover o uso compartilhado das aeronaves como forma de aumentar a eficiência e a racionalização dos recursos públicos, sujeitando a prática a um escrutínio mais detalhado.