Justiça do Rio libera Buser: vitória judicial para o 'fretamento colaborativo'

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) derrubou uma proibição judicial contra a Buser, validando o modelo de negócio da plataforma como 'fretamento colaborativo'. A decisão da Sexta Câmara de Direito Público acolheu recursos da empresa e da Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), rejeitando os pedidos do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro (Sinterj). O sindicato havia questionado a atuação da Buser no transporte intermunicipal fluminense através de uma ação coletiva.

O entendimento do tribunal foi claro: a Buser não opera linhas regulares nem vende passagens como uma transportadora tradicional. Em vez disso, a plataforma funciona como um intermediário tecnológico, conectando grupos de pessoas interessadas em viajar pelo mesmo trecho para, juntas, contratarem um ônibus fretado e dividirem os custos. A corte classificou essa operação como uma modalidade viabilizada por 'inovação tecnológica', distinta do serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros por ônibus convencional.

A sentença também impôs uma nova obrigação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), determinando que o órgão realize uma 'efetiva fiscalização' das atividades das empresas que atuam nesse segmento. A decisão representa um marco regulatório para o setor de mobilidade, estabelecendo um precedente que pode influenciar disputas semelhantes em outros estados. A vitória judicial da Buser mantém a pressão competitiva sobre as empresas de transporte rodoviário tradicionais e consolida um novo modelo de negócio no mercado brasileiro.