Copasa desafia TCE-MG e afirma à CVM que privatização não está barrada

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) enviou um ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) defendendo que a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) não constitui uma proibição à sua privatização. A empresa argumenta que a recente deliberação do tribunal não impede a oferta pública de ações que viabilizaria a venda do controle, mantendo o processo em movimento. Este posicionamento direto à autoridade do mercado de capitais sinaliza uma pressão institucional e um conflito de interpretação sobre os limites da atuação do TCE-MG no processo de desestatização.

O entendimento da Copasa é que a decisão do TCE-MG permitiu a continuidade das etapas preparatórias, apenas recomendando que atos definitivos aguardem uma conclusão final do próprio tribunal. A companhia enfatiza que a estrutura em análise não envolve um 'edital de venda' ou 'leilão' tradicional, pois a transação, se concretizada, se dará via oferta pública de ações no mercado de capitais. Até o momento, a estatal alega não ter recebido do Governo do Estado definições concretas sobre o cronograma do processo, comprometendo-se a informar o mercado quando houver novidades.

O impasse coloca a privatização da Copasa sob intenso escrutínio, criando um campo de tensão entre o controle interno do estado, representado pelo TCE-MG, e a estratégia corporativa direcionada ao mercado. A manobra da empresa junto à CVM revela uma tentativa de isolar o processo das esferas de auditoria estadual, tratando-o primariamente como uma operação de mercado. A indefinição sobre o cronograma oficial mantém investidores e o setor de saneamento em alerta, enquanto a disputa sobre a competência para barrar ou apenas recomendar cautela nos atos decisórios segue sem resolução, adicionando risco e incerteza ao maior processo de desestatização em curso no estado.