Gigantes do vale-refeição acionam STF contra decreto de Lula que redesenha o PAT e limita taxas

As maiores empresas de benefícios ao trabalhador do país recorreram ao Supremo Tribunal Federal para barrar o redesenho do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 12.712/2025, editada pelo governo Lula, foi protokolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne grupos como Alelo, VR, Ticket, Pluxee e UP — responsáveis por mais de 90% do mercado de vales-refeição e vales-alimentação.

O decreto, em vigor desde 10 de fevereiro de 2025, impõe limites às taxas cobradas de comerciantes, acelera o cronograma de repasse de pagamentos e reconfigura o modelo de concorrência do setor. A ABBT sustenta que o governo ultrapassou a competência regulamentar ao editar o texto, configurando interferência desproporcional na dinâmica de mercado. A ação mira especificamente os dispositivos que alteram a estrutura de cobenças e prazos que sustentam a operação financeira das empresas de benefícios.

O caso carrega peso estratégico para o ecossistema de alimentação fora do lar. Bares, restaurantes e supermercados dependem do fluxo de recebimento via vales para manter o capital de giro, e qualquer reconfiguração nas regras de repasse atinge diretamente o caixa desses estabelecimentos. Com mais de 90% do mercado nas mãos dos grupos associados à ABBT, o julgamento da ADI no STF pode definir o futuro de um setor que movimenta bilhões de reais por ano e impacta a rotina alimentar de milhões de trabalhadores brasileiros.