Dino exige plano emergencial da CVM e libera receita bilionária de taxa para reforçar fiscalização do mercado de capitais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, assinou decisão determinando que a Comissão de Valores Mobiliários apresente, em até 20 dias, um plano emergencial de reestruturação de suas atividades fiscalizatórias. O despacho foi emitido após audiência pública realizada nesta segunda-feira e classifica o cenário atual como um quadro de "carência fiscalizatória" no mercado de capitais brasileiro — uma situação que, segundo o ministro, exige "atuação repressiva de choque".

O ponto central da decisão é a autorização para que a CVM utilize a íntegra da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Dino proibiu qualquer retenção dessa receita bilionária por parte do governo federal. O contraste é expressivo: atualmente, 70% do valor coletado era direcionado ao Tesouro Nacional, enquanto apenas 30% permaneciam na autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais. A medida busca corrigir essa disparidade e dotar a CVM de recursos próprios suficientes para operar com autonomia.

A determinação eleva a pressão sobre o Executivo e recoloca o debate sobre o subfinanciamento crônico dos reguladores de mercado no centro da agenda institucional. A decisão também abre precedente para que outros órgãos de fiscalização dependentes de taxas enfrentem questionamentos semelhantes. Para o mercado de capitais, o gesto sinaliza, ao menos no campo regulatório, um movimento concreto de reforço à supervisão — ainda que a efetividade do plano emergencial dependa de passos adicionais da União.