PGR afirma que decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória é 'escolha política' que viola competência do Congresso

A Procuradora-Geral da República, por meio da subprocuradora Elizeta Ramos, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar diretamente a decisão do ministro Flávio Dino que eliminou a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados. O recurso, protocolado no final de março, estava sob segredo de justiça até ter o sigilo retirado, e representa um capítulo inédito no embate institucional entre o Ministério Público Federal e a Suprema Corte.

Na manifestação, Elizeta Ramos argumenta que Dino usurpou competência do Congresso Nacional ao redefinir, por via interpretativa, quais sanções podem ser aplicadas à magistratura. "Tal construção hermenêutica retira o papel do legislador complementar da definição das sanções aplicáveis à magistratura, deslocando para a interpretação judicial a escolha política sobre quais condutas permitirão, ou não, a perda do cargo: precisamente o que a reserva de lei visa a impedir", escreveu a subprocuradora. O recurso sustenta que a definição de penas funcionais para juízes cabe ao Poder Legislativo, não ao Judiciário.

A decisão de Dino, tomada no exercício de sua relatoria, alterou o entendimento anterior do STF ao considerar que a aposentadoria compulsória não pode ser usada como punição por infrações funcionais — o que obrigaria Hakim ou a perda do cargo em casos graves. O conflito agora levanto questões sobre os limites da interpretação judicial diante de matérias que exigem prévia definição legal, reacendendo o debate sobre separação de poderes no âmbito do próprio judiciary. Ainda não há previsão para julgamento do recurso pela Corte.