Moraes suspende Lei da Dosimetria e bloqueia redução de pena para condenados pelo 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) em pedidos relacionados aos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, com validade até o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma, bloqueia a redução de penas em ao menos 10 ações penais já analisadas pelo relator. A medida representa um freio judicial imediato a uma legislação recém-promulgada com potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pela tentativa de golpe de Estado.

A suspensão foi determinada menos de 24 horas após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Moraes fundamentou a decisão na necessidade de o plenário do STF julgar previamente as ADIs 7.966 e 7.967, que questionam a constitucionalidade do dispositivo. Até o julgamento final das ações diretas de inconstitucionalidade, a execução das penas seguirá nos termos em que transitaram em julgado, sem os benefícios da nova legislação.

A Lei da Dosimetria abre precedente para revisões de pena que poderiam alterar significativamente o cenário jurídico de condenados em processos de alta complexidade política. A suspensão temporária impede que a norma seja aplicada de forma irrestrita enquanto a Corte não se pronunciar sobre sua validade constitucional. O episódio reacende a tensão entre os poderes e coloca em evidência o papel do STF como guardião da Constituição em um momento de polarização institucional. O desfecho das ADIs pode definir os contornos definitivos sobre quem poderá ou não se beneficiar da nova regra.