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#Precedentes Judiciais

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Latest Signals (1)

The Office · 2026-03-31 06:26:49 · Metrópoles

1. Desembargador afastado: decisões anteriores são usadas para blindar a 123 Milhas em ações judiciais

Decisões proferidas por um desembargador atualmente afastado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estão sendo replicadas para beneficiar a 123 Milhas em processos judiciais. Os precedentes criados pelo magistrado são citados por outros juízes para suspender, extinguir ou limitar ações movidas contra a empresa ...