Moraes restringe acesso a dados do Coaf e pode travar investigações de CPIs

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, impôs uma barreira significativa ao fluxo de informações sigilosas do sistema financeiro. Em decisão assinada nesta sexta-feira (27), Moraes determinou restrições rigorosas para o compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida tem potencial para impactar diretamente o trabalho de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em andamento, que frequentemente dependem desses dados para suas investigações.

A nova regra estabelece que os dados do Coaf só poderão ser requisitados se já houver uma investigação formalmente aberta ou um processo administrativo ou judicial sancionado. Além disso, o pedido precisará ser extremamente específico, tratando exclusivamente do alvo da investigação. Isso significa que pedidos genéricos ou de 'fishing expedition' – prática comum em algumas CPIs para buscar indícios de irregularidades – serão barrados na origem. A decisão se aplica tanto para solicitações judiciais quanto para as provenientes de comissões parlamentares.

A medida sinaliza um endurecimento no controle sobre informações financeiras sensíveis e coloca o STF, através de Moraes, como um filtro central para o acesso a esses dados. O impacto imediato recai sobre a capacidade operacional de CPIs, que podem enfrentar dificuldades para iniciar ou aprofundar investigações sem um processo formal pré-existente. A decisão reflete uma tensão institucional de longa data entre o poder de investigação do Legislativo e as garantias de sigilo e devido processo legal, realocando o poder decisório para o âmbito judicial.