CNJ e CNMP aprovam regras do STF para limitar 'penduricalhos' no MP e Judiciário

Os conselhos de controle do Ministério Público e do Judiciário alinharam-se ao Supremo para impor um teto aos pagamentos extras a seus membros. Nesta quarta-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formaram maioria e aprovaram as novas regras determinadas pelo STF, que limitam o pagamento das chamadas verbas de 'penduricalhos'. A decisão representa uma aplicação direta da jurisprudência do Supremo e deve entrar em vigor imediatamente, cortando uma fonte histórica de remuneração suplementar para juízes, desembargadores, promotores e procuradores.

A medida visa coibir a prática de acúmulo de auxílios, gratificações e adicionais que, somados, podiam superar o próprio salário-base. A aprovação pelos dois conselhos, após resistências internas, sinaliza uma pressão institucional crescente para adequar as carreiras jurídicas às decisões da corte constitucional. O tema é sensível pois afeta diretamente a remuneração de milhares de servidores do alto escalão do sistema de Justiça, uma máquina pública com orçamento bilionário.

A implementação das regras coloca sob escrutínio as contas das unidades do MP e dos tribunais, que agora terão de se ajustar. Embora a medida busque transparência e contenção de gastos, ela gera tensão interna, podendo reacender debates sobre a autonomia financeira das carreiras. O movimento também amplia o alcance do controle externo sobre benefícios que, por anos, foram concedidos por atos internos, muitas vezes à margem do debate público.