TRT-2 reconhece motoristas da 99 como 'trabalhadores avulsos digitais' com direitos da CLT

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) estabeleceu um precedente significativo ao reconhecer motoristas de aplicativo da 99 como 'trabalhadores avulsos em contexto de plataforma digital'. A decisão, da 4ª Turma, afasta o vínculo empregatício tradicional, mas, de forma inédita, garante o pagamento de verbas trabalhistas e direitos previstos na CLT, como 13º salário, férias e FGTS. A sentença, assinada em 31 de março, ainda cabe recurso, mas representa uma pressão imediata sobre o modelo de negócios da empresa.

O caso foi aberto após um motorista recorrer ao Judiciário contra a 99 Tecnologia, alegando a existência de uma relação de emprego. Embora o pedido inicial tenha sido indeferido, o colegiado do TRT-2 reverteu a decisão em grau de recurso. A corte entendeu que, apesar de não estarem subordinados a um contrato de trabalho clássico, os profissionais têm direito a proteções trabalhistas por atuarem em uma plataforma digital que organiza e remunera o serviço. A 99 se limitou a informar que não comenta processos em andamento.

A decisão coloca a gigante de mobilidade sob intenso escrutínio legal e pode desencadear uma onda de ações semelhantes de outros motoristas da plataforma. O conceito de 'trabalhador avulso digital' cria uma nova categoria jurídica que pode ser aplicada a outras empresas do setor de plataformas, aumentando o risco de reivindicações trabalhistas em massa. O setor de tecnologia e serviços sob demanda no Brasil agora enfrenta a pressão de adaptar seus modelos operacionais ou arcar com custos trabalhistas historicamente evitados.