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A Câmara dos Deputados aprovou uma medida que impõe um novo custo regulatório direto ao setor de energia. O projeto cria a Taxa de Fiscalização e Serviços da ANP (TFS-ANP), destinada a financiar as despesas da agência reguladora, e simultaneamente altera as penalidades para infrações na comercialização de petróleo, gás...
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, assinou decisão determinando que a Comissão de Valores Mobiliários apresente, em até 20 dias, um plano emergencial de reestruturação de suas atividades fiscalizatórias. O despacho foi emitido após audiência pública realizada nesta segunda-feira e classifica o cenário...