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O governo federal impôs um teto rígido aos chamados 'supersalários' no Poder Judiciário e no Ministério Público, limitando a remuneração total de juízes e promotores a R$ 78 mil mensais. A medida, que estabelece um limite de 35% para os 'penduricalhos' – vantagens e gratificações extras – sobre o subsídio constituciona...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estão a um passo de aprovar uma resolução conjunta que mantém o pagamento de penduricalhos para juízes e procuradores. Esta movimentação representa um confronto direto com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que lim...