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O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs um novo padrão de transparência radical para o Judiciário e o Ministério Público. A Corte aprovou a tese que unifica o teto salarial constitucional e extingue os chamados 'penduricalhos' – pagamentos extras que inflavam a remuneração de magistrados e membros do MP. A decisão não é...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quarta-feira as regras para limitar o pagamento de verbas extras, cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, ao regulamentar o teto remuneratório, os conselhos acabaram, na prática, criando...